Ciências Humanas
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2026
Portos e transportes
A Autoridade Portuária de um porto público no Sul do Brasil decide expandir a área de acostagem, necessitando desapropriar terrenos adjacentes. Um dos proprietários dos terrenos contesta o valor da indenização proposta, alegando que não considera o potencial de valorização futura da área em decorrência da expansão portuária. Qual o critério legal para a justa indenização em casos de desapropriação por utilidade pública?
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2026
Portos e transportes
Em 2022, novas diretrizes de segurança portuária foram implementadas no Brasil, alinhadas ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code). Uma pequena empresa que opera um terminal de carga geral em um porto público, com baixo volume de movimentação, contesta a aplicabilidade integral dessas diretrizes, alegando que os custos de implementação são desproporcionais ao risco e ao volume de suas operações. Qual a aplicabilidade e a flexibilidade dessas diretrizes em diferentes tipos de terminais portuários?
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2026
Portos e transportes
Um empresário do setor logístico planeja construir um terminal de uso privativo (TUP) para movimentar granéis sólidos agrícolas no estado do Pará. Para a obtenção da autorização, ele é informado sobre a necessidade de apresentar estudos de viabilidade ambiental e consulta às comunidades ribeirinhas impactadas. Contudo, em virtude da urgência do projeto e dos potenciais benefícios econômicos, o empresário argumenta que a consulta prévia às comunidades poderia atrasar demasiadamente o empreendimento. Qual a implicação legal da dispensa dessa consulta?
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2026
Portos e transportes
Um agente marítimo atua na representação de armadores estrangeiros no porto de Salvador. Em determinada operação, uma de suas embarcações sofre um incidente que resulta em poluição da Baía de Todos os Santos. A autoridade ambiental autua o agente marítimo, que contesta a autuação, alegando que o responsável pela embarcação é o armador, pessoa jurídica estrangeira. Qual a responsabilidade do agente marítimo neste tipo de incidente?
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2026
Portos e transportes
Um operador portuário estabelecido no Porto do Rio de Janeiro é notificado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) por irregularidades na prestação de serviços, especificamente na movimentação e armazenagem de cargas. A ANTAQ aplica uma multa e determina medidas corretivas. O operador contesta a decisão, alegando que a fiscalização e a aplicação de sanções deveriam ser de competência da Autoridade Portuária local. Qual o fundamento da competência da ANTAQ nesse cenário?
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2026
Portos e transportes
Uma empresa de construção naval planeja instalar uma nova unidade de reparos navais em uma área de estuário no litoral do Maranhão. O projeto, de grande porte, envolve aterros e dragagens. Durante o processo de licenciamento ambiental, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) exige um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e a apresentação de um Plano Básico Ambiental (PBA) detalhado, com atenção às comunidades pesqueiras locais. A empresa critica a rigidez das exigências, alegando que elas poderiam inviabilizar o projeto. Qual o fundamento legal para as exigências do IBAMA e a importância desses instrumentos para o desenvolvimento sustentável?
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2026
Portos e transportes
Uma empresa importadora de eletrônicos, localizada em São Paulo, contrata um terminal portuário privado no Porto de Santos para o desembarque e armazenamento de sua carga. Após a chegada da mercadoria, mas antes do desembaraço aduaneiro, um fiscal da Receita Federal identifica irregularidades na documentação apresentada, requisitando a retenção da carga. A empresa questiona a competência do fiscal para tal ato, alegando que o contrato com o terminal é de direito privado. Diante do cenário, qual a ação correta a ser tomada?
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2026
Portos e transportes
Em 2023, o Brasil implementa novas regulamentações para o transporte de cargas perigosas por via marítima, convergindo com as diretrizes da Organização Marítima Internacional (OMI). Uma empresa de transporte marítimo, com embarcações de bandeira estrangeira operando no litoral brasileiro, questiona a aplicação dessas novas regras, alegando que suas embarcações já cumprem as normas internacionais de seus respectivos países. Qual a aplicabilidade da nova regulamentação para essa empresa?
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FGV
2026
Portos e transportes
Uma empresa de transporte rodoviário de cargas é contratada para levar mercadorias do porto de Suape, em Pernambuco, até uma distribuidora em Manaus, no Amazonas. Durante o percurso, a carga sofre avarias devido a um acidente provocado por uma falha mecânica no veículo. A empresa alega que a responsabilidade é da fabricante do caminhão, eximindo-se de indenizar o contratante. Qual o entendimento jurídico predominante sobre a responsabilidade do transportador neste caso?
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FGV
2026
Portos e transportes
Em 2024, o governo federal anuncia um novo programa de incentivo à cabotagem no Brasil, visando a desafogar as rodovias e reduzir custos logísticos. Uma empresa de navegação decide investir na aquisição de novas embarcações para atuar nesse modal. Contudo, enfrenta dificuldades para obter financiamento devido à burocracia e aos altos custos iniciais. Qual a importância estratégica da cabotagem para a logística de transportes no Brasil e qual o principal desafio atual para sua expansão?
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FCC
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Portos e transportes
A fiscalização das atividades desenvolvidas nos portos e instalações portuárias é competência primária da:
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FCC
2026
Portos e transportes
O Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto organizado deverá ser elaborado e revisado pela:
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