A fiscalização das atividades desenvolvidas nos portos e instalações portuárias é competência primária da:
Resposta correta: alternativa C
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
A ANTAQ é a agência reguladora e fiscalizadora das atividades de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária, conforme suas atribuições legais (Lei nº 10.233/2001 e Lei nº 12.815/2013).
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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