Ciências Humanas
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Portos e transportes
A fiscalização das atividades desenvolvidas nos portos e instalações portuárias é competência primária da:
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Portos e transportes
Quem tem a competência para estabelecer as diretrizes e prioridades para a formulação da política nacional de transportes, incluindo o setor portuário?
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Portos e transportes
Em relação aos terminais de uso privado (TUP), a Lei nº 12.815/2013 estabelece que a sua construção, operação e exploração dependem de:
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Portos e transportes
A área do porto organizado, para fins de aplicação da Lei nº 12.815/2013, pode estar situada em:
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Portos e transportes
No contexto da Lei nº 12.815/2013, qual a finalidade do Conselho de Autoridade Portuária (CAP)?
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Portos e transportes
Qual o principal objetivo da Lei nº 12.815/2013, conhecida como a nova Lei dos Portos?
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Portos e transportes
De acordo com a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), o que se entende por porto organizado?
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Portos e transportes
Conforme a Lei nº 12.815/2013, a responsabilidade pela exploração e administração de porto organizado é da:
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Portos e transportes
Segundo a Lei nº 12.815/2013, a prorrogação dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias é possível, desde que haja:
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Portos e transportes
O Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto organizado deverá ser elaborado e revisado pela:
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No contexto da organização do trabalho portuário, o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) tem como uma de suas atribuições:
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Qual o principal objetivo da Lei nº 12.815/2013 no que se refere à modernização do setor portuário brasileiro?
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A fiscalização ambiental dos empreendimentos e atividades portuárias é de competência principal de qual esfera de governo no Brasil?
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Considerando os regimes de exploração da infraestrutura portuária, os Terminais de Uso Privado (TUPs) são caracterizados por:
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Portos e transportes
O Conselho de Autoridade Portuária (CAP), órgão consultivo e deliberativo, possui entre seus membros representantes de quais segmentos?
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Assinale a alternativa que indica corretamente uma característica do porto organizado, conforme a Lei nº 12.815/2013:
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Portos e transportes
No âmbito da infraestrutura portuária, a dragagem de aprofundamento e manutenção dos canais e bacias de evolução é de responsabilidade de quem, segundo a legislação vigente?
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Conforme a Lei nº 12.815/2013, o prazo máximo para a celebração dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias é de:
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Portos e transportes
De acordo com a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto organizado, que é um instrumento de planejamento, deve ser aprovado por qual autoridade?
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Portos e transportes
A Lei nº 12.815/2013 prevê que, para a outorga de autorização de instalação portuária de uso privativo, será considerada a:
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