Direito Constitucional
Cebraspe
2018
Ministério Público
No que se refere aos cargos de procurador-geral e procurador-geral da República e aos membros do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.
O governador de estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público do estado com base em lista tríplice composta por integrantes de carreira, sem necessidade de ato de autorização da respectiva assembleia legislativa.
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Cebraspe
2018
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
A respeito da composição e das atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens a seguir.
O CNMP pode avocar processos disciplinares em curso contra membros do MPU e aplicar-lhes sanções administrativas, desde que a ampla defesa seja assegurada no procedimento.
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Cebraspe
2018
Funções Essenciais à Justiça
Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público que atua no Tribunal de Contas da União integra o MPU, e seu chefe é o procurador-geral da República.
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Cebraspe
2018
Funções Essenciais à Justiça
Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue os itens seguintes.
Ao propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e serviços auxiliares, o Ministério Público exerce a sua autonomia financeira.
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Cebraspe
2018
Funções Essenciais à Justiça
Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue os itens seguintes.
O princípio da independência funcional refere-se à autonomia de convicção: os membros do Ministério Público não se submetem a nenhum poder hierárquico no exercício de suas funções institucionais.
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2018
Funções Essenciais à Justiça
Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue os itens seguintes.
Instituição permanente e essencial à justiça, o Ministério Público tem como incumbência a defesa do regime democrático.
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Cebraspe
2018
Princípios da Administração Pública
Julgue os itens seguintes, a respeito da Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
Os princípios que regem esse código de ética coincidem com os princípios constitucionais que governam a atuação da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Cebraspe
2018
Funções Essenciais à Justiça
Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue os itens seguintes.
A autonomia financeira do Ministério Público garante que o órgão elabore a sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e a encaminhe ao Poder Legislativo para fins de consolidação.
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Cebraspe
2018
Ministério Público (Lei Complementar nº 75/1993)
Julgue os itens subsecutivos à luz da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU).
O controle da atividade policial exercido pelo MPU visa tanto prevenir quanto corrigir ilegalidades e abuso de poder.
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Cebraspe
2018
Lei nº 8.112/1990
Acerca dos fatos relatados no trecho do parecer hipotético apresentado, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
A conduta do servidor que conduzia o veículo configura inobservância do dever funcional de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
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Cebraspe
2018
Lei nº 8.112/1990
Acerca dos fatos relatados no trecho do parecer hipotético apresentado, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
A referida lei prevê pena de suspensão para o servidor que conduzia o veículo, em razão da natureza e gravidade da sua falta bem como dos danos desta provenientes.
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Cebraspe
2018
Ministério Público (Lei Complementar nº 75/1993)
Julgue os itens subsecutivos à luz da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU).
Autorização para que membro do MPU se afaste das suas funções para comparecer a congresso no exterior é emitida pelo procurador-geral da República, sendo dispensada, nesse caso, manifestação do Conselho Superior do órgão.
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