Um empresário do setor logístico planeja construir um terminal de uso privativo (TUP) para movimentar granéis sólidos agrícolas no estado do Pará. Para a obtenção da autorização, ele é informado sobre a necessidade de apresentar estudos de viabilidade ambiental e consulta às comunidades ribeirinhas impactadas. Contudo, em virtude da urgência do projeto e dos potenciais benefícios econômicos, o empresário argumenta que a consulta prévia às comunidades poderia atrasar demasiadamente o empreendimento. Qual a implicação legal da dispensa dessa consulta?
- A)A urgência e os benefícios econômicos justificam a dispensa da consulta prévia, desde que haja compensação financeira às comunidades afetadas, conforme a legislação ambiental.
- B)A dispensa da consulta às comunidades ribeirinhas é inconstitucional e pode levar à nulidade da autorização, por violar o direito de participação e consulta previsto na Constituição e em tratados internacionais.gabarito
- C)A consulta prévia não é obrigatória para TUPs, uma vez que são empreendimentos de interesse privado, bastando a aprovação dos órgãos ambientais competentes.
- D)O empresário pode requerer uma liminar judicial para prosseguir com o projeto sem a consulta prévia, alegando o princípio da celeridade e o interesse público no desenvolvimento econômico regional.
- E)A consulta às comunidades é necessária apenas em casos de transferência de propriedade de terras, não sendo aplicável à instalação de TUPs em áreas públicas ou privadas.