Uma empresa importadora de eletrônicos, localizada em São Paulo, contrata um terminal portuário privado no Porto de Santos para o desembarque e armazenamento de sua carga. Após a chegada da mercadoria, mas antes do desembaraço aduaneiro, um fiscal da Receita Federal identifica irregularidades na documentação apresentada, requisitando a retenção da carga. A empresa questiona a competência do fiscal para tal ato, alegando que o contrato com o terminal é de direito privado. Diante do cenário, qual a ação correta a ser tomada?
- A)A empresa deve buscar a rescisão do contrato com o terminal privado, alegando vício de consentimento, para depois impetrar mandado de segurança contra o ato do fiscal.
- B)O fiscal da Receita Federal tem competência para reter a carga, independentemente do contrato com o terminal, uma vez que a fiscalização aduaneira é prerrogativa estatal e se sobrepõe às relações privadas.gabarito
- C)O terminal portuário privado deve liberar a carga para a empresa, pois a relação contratual entre eles prevalece sobre a fiscalização aduaneira, que só poderia intervir após o desembaraço.
- D)A empresa deve acionar a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) para mediar o conflito, pois a agência é responsável pela regulação dos terminais portuários privados.
- E)É indispensável a apresentação de um mandado judicial para que a fiscalização aduaneira possa reter a carga em um terminal portuário privado, sob pena de violação de domicílio.