Um operador portuário estabelecido no Porto do Rio de Janeiro é notificado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) por irregularidades na prestação de serviços, especificamente na movimentação e armazenagem de cargas. A ANTAQ aplica uma multa e determina medidas corretivas. O operador contesta a decisão, alegando que a fiscalização e a aplicação de sanções deveriam ser de competência da Autoridade Portuária local. Qual o fundamento da competência da ANTAQ nesse cenário?
- A)A ANTAQ não tem competência para fiscalizar, uma vez que a regulação dos portos é de responsabilidade exclusiva da Autoridade Portuária local.
- B)A ANTAQ possui competência regulatória e fiscalizadora sobre a prestação de serviços portuários, atuando de forma complementar à Autoridade Portuária, mas com prerrogativas próprias.gabarito
- C)A fiscalização da ANTAQ se restringe aos terminais privados, não abrangendo operadores em portos públicos.
- D)A ANTAQ atua apenas em caso de falha ou omissão da Autoridade Portuária, sendo sua intervenção subsidiária.
- E)A competência para fiscalização e sanção é do Ministério da Infraestrutura, por ser o órgão máximo regulador do setor de transportes.