Direito Administrativo
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2025
PM TO 20 QPS :: Princípios da Administração Pública
O princípio administrativo que tem como dois de seus fundamentos a adequação (o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado) e a exigibilidade (a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público), é o princípio da
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2025
PM TO 20 QPS :: Atos Administrativos
A característica do ato administrativo em que o ato tão logo praticado possa ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado é a
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2025
ADAPAR PR 20 :: Poderes da administração pública
Diante de informação de que determinado fiscal deixava de autuar, sem justa causa, certos produtores rurais que eram amigos dele, a autoridade competente instaurou o processo administrativo cabível para apuração das possíveis irregularidades e eventual aplicação de pena.
Nessa situação hipotética, a autoridade exerceu o poder
A disciplinar, que é discricionário quanto à escolha sobre apurar ou não a infração.
B disciplinar, que é vinculado quanto à obrigatoriedade de apurar a infração.
C de polícia, que é discricionário quanto à escolha sobre apurar ou não a infração.
D de polícia, que é vinculado quanto à obrigatoriedade de apurar a infração.
E hierárquico, que é discricionário quanto à escolha sobre apurar ou não a infração.
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2025
ADAPAR PR 20 :: Regime Jurídico dos Funcionários Públicos (PR)
A Lei n.º 6.174/1970 do estado do Paraná, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, considera como efetivo exercício o afastamento do servidor em razão de
A exercício de função do governo ou da administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do chefe do Poder Executivo.
B posse em cargo em comissão.
C licença para casamento, por até quinze dias.
D faltas por motivo de doença comprovada na forma regulamentar, desde que dentro do limite máximo de cinco faltas por mês.
E luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, por até quinze dias.
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2021
TJDFT :: Contratação pela Administração Pública
Acerca da contratação pela Administração Pública, assinale a opção correta.
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2021
TJDFT :: Responsabilidade Civil do Estado
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
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2021
TJDFT :: Improbidade Administrativa
Um servidor público, Cláudio, frustrou o caráter concorrencial de um concurso público para beneficiar seu filho. Outro servidor, Lucas, permitiu a aquisição de bem por preço superior ao de mercado. Fabiano, contador da prefeitura, ordenou a realização de despesas não autorizadas em lei. Em relação aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
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2021
TJDFT :: Bens Públicos
Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
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2021
TJDFT :: Usucapião de Constitucionalidade e Decadência
Sobre a usucapião de constitucionalidade e a decadência de ato administrativo, assinale a opção correta.
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2021
TJDFT :: Licitações
Sobre a revogação e anulação de licitações, assinale a opção correta.
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2023
PF :: Reserva de vagas – Grupos étnicos
Relativamente às vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), indígenas e quilombolas, qual a porcentagem total de reserva de vagas conforme o edital?
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2023
PF :: Reserva de vagas – PcD
No contexto da reserva de vagas para pessoas com deficiência, qual a porcentagem do total de vagas destinada a esse grupo?
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2023
PF :: Requisitos para cargos públicos
Para o Cargo 1: Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado, qual o requisito específico para sua investidura, além do diploma de graduação em Direito?
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2026
Atos Administrativos
No que tange aos atos administrativos, identifique a alternativa que caracteriza de forma INCORRETA o atributo da presunção de legitimidade e veracidade.
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2026
Poderes Administrativos
Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre poder de polícia e poder disciplinar.
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2026
Regime Jurídico Administrativo e Princípios
Considerando o regime jurídico administrativo e o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, marque a alternativa correta sobre as características inerentes à atuação da Administração Pública.
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2026
Intervenção do Estado na Propriedade
Um Município decide desapropriar um imóvel particular para a construção de uma nova escola pública. Após a conclusão do processo administrativo e o pagamento da indenização ao proprietário, o Município verifica que, por uma mudança de planos governamentais, a área desapropriada não será mais utilizada para a finalidade original, tendo sido destinada à construção de um centro esportivo municipal. Diante dessa situação, o ex-proprietário do imóvel tem o direito de reaver o bem, mediante a devolução do valor da indenização, por meio do instituto jurídico denominado:
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2026
Princípios Administrativos
No que tange aos princípios da Administração Pública, consagrados na Constituição Federal de 1988, considere a seguinte situação hipotética:
Um determinado servidor público, encarregado da análise de pedidos de licença ambiental, intencionalmente prioriza a tramitação de processos de empresas ligadas a seus familiares e amigos, retardando o andamento dos demais pedidos, sem qualquer justificativa técnica ou legal para tal diferenciação.
Com base na situação apresentada, qual princípio da Administração Pública foi diretamente violado pela conduta do servidor?
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2026
Responsabilidade Civil do Estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, aplicável tanto aos atos comissivos quanto aos omissivos.
II. Em caso de dano causado por omissão específica do Estado, a responsabilidade poderá ser objetiva, desde que devidamente comprovada a falta do serviço (faute du service).
III. A configuração da responsabilidade civil do Estado por ato comissivo exige a comprovação da culpa ou dolo do agente público, em virtude da ausência de previsão constitucional expressa para a teoria do risco integral nesse contexto.
IV. A responsabilidade do Estado pela prática de atos legislativos é excepcional e geralmente ocorre quando a lei é declarada inconstitucional, gerando um prejuízo para terceiros, ou por omissão inconstitucional que cause dano.
Assinale a alternativa correta:
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2026
Atos Administrativos
A discricionariedade administrativa, importante instrumento de gestão pública, confere à Administração a prerrogativa de avaliar a conveniência e oportunidade de seus atos, dentro dos limites legais. No entanto, é fundamental que tal prerrogativa não se confunda com arbitrariedade. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a correta compreensão sobre os limites da discricionariedade administrativa.
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