Direito Administrativo · Aprovado.ai 2021

Sobre a revogação e anulação de licitações, assinale a opção correta.

1. A)O motivo determinante para a revogação do processo licitatório não precisa ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado, bastando a existência de juízo de conveniência e oportunidade da autoridade superior.
2. B)A autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, depois de encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos.
3. C)Nos casos de anulação e revogação de licitações, é dispensada a prévia manifestação dos interessados, dada a natureza discricionária do ato da administração.
4. D)A anulação da licitação só pode ser realizada mediante provocação de terceiros, sendo vedada a atuação de ofício da administração em caso de ilegalidade insanável.
5. E)O item I está correto, porquanto em consonância com o previsto no art. 71, inciso II, e § 2º da Lei 14.133/2021: Art. 17. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. O item II está incorreto, porquanto destoa do comando legal do artigo 71, § 3º, da Lei 14.133/2021: § 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. Por fim, o item III está correto, no que em consonância com o artigo 71, inciso III, da Lei 14.133/2021: III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
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