Considerando o que preconiza a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
- A)A Lei n.º 9.784/1999 não admite a possibilidade de delegação de competência para a prática de atos administrativos, a fim de garantir a responsabilidade dos agentes públicos.
- B)O processo administrativo não exige a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a administração pública atua no interesse público, que prevalece sobre o interesse individual.
- C)No processo administrativo, a decisão final deve ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que a determinaram, sendo a motivação uma garantia ao administrado e um elemento de controle da legalidade dos atos administrativos.gabarito
- D)A Lei n.º 9.784/1999 não permite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, mesmo que elas sejam essenciais para a elucidação dos fatos e para a defesa do interesse público.
- E)O processo administrativo deve ser conduzido de forma sigilosa, de modo que apenas as partes interessadas tenham acesso aos seus autos, a fim de proteger a privacidade dos envolvidos.