Acerca da contratação pela Administração Pública, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

**Gabarito: E**

**Por que está correta:** A alternativa E está correta porque a má-fé do contratado ou sua participação em contratação ilegal afasta a obrigação da Administração Pública de ressarcir os serviços, ou, no mínimo, relativiza essa obrigação, não a tornando "necessária". A vedação ao enriquecimento ilícito da Administração não pode servir de escudo para a má-fé do particular.

**Análise das alternativas erradas:**
- A) Incorreta. A má-fé do prestador de serviços ou sua concorrência para a ilegalidade afasta a obrigatoriedade de ressarcimento pela Administração, pois o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito não protege quem age de má-fé.
- B) Incorreta. A boa-fé da Administração não é o fator determinante para o ressarcimento quando há má-fé do contratado. A má-fé do particular é que impede ou relativiza o dever de ressarcir.
- C) Incorreta. Embora a má-fé do prestador afaste a obrigatoriedade do ressarcimento, a alternativa é muito categórica ("não necessita ressarcir"), quando a jurisprudência admite, em casos excepcionais e comprovada a boa-fé da Administração, algum tipo de indenização para evitar o enriquecimento sem causa, mas não de forma automática ou obrigatória. A alternativa E é mais precisa ao usar "não necessariamente".
- D) Incorreta. A má-fé do contratado é um fator crucial que pode afastar o dever de ressarcimento integral ou até mesmo qualquer ressarcimento, pois o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa não se aplica para beneficiar quem age de má-fé.

**Dica de prova:** Em questões sobre contratação ilegal e ressarcimento, a má-fé do particular é um divisor de águas: ela geralmente afasta ou relativiza o dever da Administração de indenizar, pois o direito não socorre a quem age de má-fé.

Answer

A) Se o prestador de serviços agir com má-fé em contrato com a administração pública ou concorrer para contratação ilegal, a administração pública será obrigada a ressarcir os serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito.

Answer

B) A má-fé do prestador de serviços em contrato com a administração pública ou sua participação em contratação ilegal não exime a administração de ressarcir os serviços prestados, desde que comprovada a boa-fé da administração.

Answer

C) A administração pública não necessita ressarcir os serviços prestados, se o prestador de serviços agir com má-fé em contrato com a administração pública ou concorrer para contratação ilegal.

Answer

D) A contratação ilegal, mesmo que com má-fé do contratado, sempre gera o dever da administração pública de ressarcir os serviços prestados, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

Direito Administrativo · Aprovado.ai 2021

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