Direito Administrativo · Aprovado.ai 2021

Sobre a usucapião de constitucionalidade e a decadência de ato administrativo, assinale a opção correta.

1. A)É possível a usucapião de constitucionalidade, pois o decurso do tempo pode convalidar atos administrativos inicialmente inconstitucionais.
2. B)O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.874/99 não se aplica a atos administrativos editados em descompasso com a Constituição Federal, uma vez que a inconstitucionalidade não convalida pelo decurso do tempo.
3. C)O decurso do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.874/99 inviabiliza a anulação de qualquer ato administrativo, ainda que eivado de vício de inconstitucionalidade, em respeito à segurança jurídica.
4. D)A inobservância do dever específico de proteção do Estado, na morte de detento, não gera responsabilidade civil objetiva, por se tratar de caso fortuito ou força maior.
5. E)A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional é sempre objetiva, independentemente da demonstração de nexo causal direto entre a fuga e a conduta praticada.
   gabarito