Acerca das causas que excluem a ilicitude do fato, assinale a opção correta.
- A)A legítima defesa, como excludente de ilicitude, exige que a agressão seja iminente ou atual, podendo ser injusta, mas não necessita ser dolosa, bastando que a conduta do agressor caracterize um injusto.
- B)O estado de necessidade se configura quando o agente, para salvar a si ou a outrem de perigo atual, não provocou por sua vontade, sacrifica bem jurídico alheio de valor inferior ou igual ao salvaguardado, sendo que a proporcionalidade da reação é um requisito fundamental.
- C)O estrito cumprimento do dever legal é aplicável somente aos agentes públicos, e o exercício regular de direito abrange tanto o direito público quanto o privado, sendo que ambos pressupõem a ausência de excesso na conduta.gabarito
- D)O consentimento do ofendido, em qualquer hipótese, é uma causa excludente de ilicitude, desde que o bem jurídico seja disponível e o ofendido tenha capacidade para consentir.
- E)A inexigibilidade de conduta diversa, embora seja uma excludente de culpabilidade, é tratada pela doutrina moderna como análoga às causas de exclusão da ilicitude, dada a sua relevância para a não punição do agente em situações extremas.