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Direito Penal
Aprovado Ai
2026
Crimes Contra a Administração Pública

Direito Penal · Aprovado.ai 2026

Um servidor público, no exercício de suas funções, exige para si vantagem indevida a fim de praticar um ato de ofício que é lícito e devido, mas que ele dolosamente retarda em sua execução. De acordo com o Código Penal brasileiro, qual crime o servidor cometeu?

  1. A)Corrupção passiva privilegiada, uma vez que o ato que ele deveria praticar é lícito, diminuindo a gravidade da conduta.
  2. B)Concussão, porque houve a exigência da vantagem indevida, típica do crime de extorsão praticada por funcionário público.
  3. C)Peculato-extorsão, visto que a exigência da vantagem indevida foi para praticar um ato que deveria ser feito gratuitamente.
  4. D)Corrupção passiva, na modalidade exigir, caracterizada pela vantagem indevida para retardar ato de ofício, mesmo que legítimo.
    gabarito
  5. E)Advocacia administrativa, pois o servidor atua em favor de interesse próprio ou alheio contra a administração pública.

Resposta correta: alternativa D

Corrupção passiva, na modalidade exigir, caracterizada pela vantagem indevida para retardar ato de ofício, mesmo que legítimo.

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A conduta de exigir vantagem indevida para retardar um ato de ofício lícito e devido constitui o crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal. A exigência é uma das modalidades do crime de corrupção passiva, e a natureza lícita do ato retardado não afasta o …

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