A Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, foi recentemente atualizada pela Lei nº 14.723/2023, que instituiu mudanças significativas em sua aplicação. Uma das inovações mais debatidas diz respeito aos critérios de preenchimento das vagas reservadas e à classificação dos candidatos. Considerando o teor da nova legislação e a jurisprudência consolidada sobre ações afirmativas, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos principais impactos dessa atualização no sistema de cotas para ingresso em instituições federais de ensino, visando aprimorar a justiça e a eficiência da política pública.
- A)A nova lei extinguiu a necessidade de comprovação de critério socioeconômico para todos os candidatos cotistas, unificando o ingresso apenas na autodeclaração racial, a fim de simplificar o complexo processo seletivo e reduzir a burocracia para os candidatos.
- B)A atualização determinou que a avaliação por comissões de heteroidentificação se tornasse opcional, cabendo à instituição de ensino decidir por sua implementação, a fim de garantir maior autonomia universitária na gestão de seus processos seletivos e evitar judicialização.
- C)A Lei nº 14.723/2023 estabeleceu que os candidatos cotistas (negros, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência) concorrerão primeiramente às vagas da ampla concorrência. Caso não alcancem a nota de corte para a ampla concorrência, passarão a concorrer às vagas reservadas.gabarito
- D)A principal mudança foi a inclusão de cotas específicas para imigrantes e refugiados em situação de vulnerabilidade, refletindo uma nova demanda social não prevista na lei original de 2012 e alinhando o Brasil às políticas humanitárias internacionais.
- E)A nova legislação reduziu o percentual mínimo de vagas reservadas de 50% para 30% em cursos de alta concorrência, como Medicina e Direito, como forma de mitigar as críticas sobre a suposta perda de qualidade no ensino superior federal.