O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), em seu artigo 1º, parágrafo único, inciso IV, define 'população negra' como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa definição é de suma importância para a correta aplicação de políticas públicas. Considerando a complexidade sociológica e jurídica do tema e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual alternativa interpreta corretamente as implicações da adoção dessa definição legal pelo ordenamento jurídico brasileiro?
- A)A definição legal estabelece a autodeclaração como critério único e absoluto para o acesso a políticas afirmativas, excluindo a possibilidade de qualquer controle posterior, como o realizado por comissões de heteroidentificação, considerado ilegal.
- B)Ao unificar pretos e pardos, o Estatuto ignora as diferenças socioeconômicas e de tratamento social entre os dois grupos, razão pela qual o STF determinou a criação de subcotas separadas para pretos e para pardos dentro do percentual geral.
- C)A adoção do critério do IBGE, unindo pretos e pardos, reconhece que, apesar das diferenças fenotípicas, ambos os grupos sofrem as consequências da discriminação racial e do racismo estrutural, justificando sua inclusão conjunta como beneficiários de políticas de reparação e igualdade.gabarito
- D)Essa definição tem como consequência prática obrigar que toda pessoa que se autodeclare parda para o IBGE automaticamente se reconheça como negra em todos os aspectos da vida social, sob pena de incorrer no crime de falsidade ideológica.
- E)A definição tem efeito restrito às políticas de promoção da cultura afro-brasileira, não se aplicando a políticas mais amplas como as cotas em universidades e concursos, que possuem legislação própria com critérios distintos e mais restritivos de identificação.