O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) representa um marco na luta contra a discriminação e pela promoção da equidade no Brasil. Dentre suas diversas disposições, o estatuto estabelece diretrizes para políticas públicas em várias áreas. Uma empresa do setor de tecnologia, buscando alinhar suas práticas de responsabilidade social com a legislação, consulta um especialista sobre como pode, proativamente e de forma juridicamente segura, contribuir para os objetivos do Estatuto na esfera do mercado de trabalho. Com base nos princípios e ações previstas na referida lei, qual seria a recomendação mais adequada?
- A)A empresa deveria criar cotas raciais obrigatórias em seus processos seletivos, espelhando o modelo das universidades federais, pois o Estatuto estabelece que a iniciativa privada deve replicar as políticas do setor público para garantir a isonomia.
- B)A recomendação seria a implementação de programas de ação afirmativa, com incentivos para a contratação de trabalhadores negros, e o fomento à formação e qualificação profissional deste grupo, ações previstas no Estatuto como formas de promoção da igualdade de oportunidades.gabarito
- C)O especialista deveria informar que o Estatuto da Igualdade Racial se aplica exclusivamente à esfera da administração pública direta e indireta, não havendo disposições que orientem ou incentivem ações por parte da iniciativa privada, que é regida apenas pela CLT.
- D)A orientação seria a de não adotar qualquer política de preferência racial para não incorrer em crime de racismo reverso, uma vez que a Constituição Federal garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção, o que veda processos seletivos direcionados.
- E)A empresa poderia focar exclusivamente em patrocinar eventos culturais afro-brasileiros, pois o Estatuto prioriza o fomento à cultura em detrimento do acesso ao mercado de trabalho, considerando esta uma matéria de legislação trabalhista autônoma.