A implementação de políticas de ação afirmativa, como a Lei de Cotas e as previsões do Estatuto da Igualdade Racial, suscita debates sobre sua compatibilidade com o princípio da isonomia, ou igualdade, previsto no Art. 5º da Constituição Federal. Diante de uma aparente tensão entre a norma constitucional geral e as leis de cotas específicas, a doutrina e a jurisprudência brasileiras, notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF), construíram um entendimento para harmonizar esses diplomas. Qual das seguintes alternativas expressa adequadamente a fundamentação utilizada pelo STF para validar a constitucionalidade das cotas raciais?
- A)A jurisprudência entende que o princípio da isonomia se aplica apenas às relações entre particulares, não vinculando o Estado em suas políticas públicas de acesso à educação, que pode discricionariamente definir critérios de seleção para o bem comum.
- B)A harmonização se dá pelo fato de que a Constituição permite exceções expressas em seu próprio texto, e há um dispositivo constitucional que autoriza especificamente a criação de cotas raciais para ingresso na universidade, tornando a lei ordinária uma mera regulamentação.
- C)O entendimento consolidado é que o princípio da isonomia deve ser interpretado em sua dimensão material. Para alcançar a igualdade de fato, é legítimo e necessário que o Estado trate os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades, sendo as cotas um instrumento para concretizar a igualdade material.gabarito
- D)O STF decidiu que as leis de cotas são, de fato, inconstitucionais por violarem a isonomia formal, mas sua aplicação é tolerada temporariamente como uma medida de 'exceção social', com prazo definido para sua extinção automática e improrrogável.
- E)A compatibilidade é justificada por tratar-se de uma recomendação de organismos internacionais, como a ONU, que tem status supraconstitucional no Brasil, sobrepondo-se ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal.