Suponha que policiais militares do estado de Tocantins, de um mesmo batalhão, tenham criado determinada associação civil. Nessa situação,…

Question

Suponha que policiais militares do estado de Tocantins, de um mesmo batalhão, tenham criado determinada associação civil. Nessa situação, se a finalidade for objeto de questionamento, a associação poderá

Accepted Answer

**Gabarito: D**

**Por que está correta:** A Constituição Federal, em seu art. 5º, XIX, estabelece que "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

**Análise das alternativas erradas:**
- A) A suspensão das atividades de uma associação exige decisão judicial, não podendo ser feita por ato administrativo do Governador do Estado.
- B) A dissolução compulsória de uma associação é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser determinada por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.
- C) A suspensão das atividades de uma associação não exige trânsito em julgado, apenas decisão judicial. O trânsito em julgado é requisito para a dissolução compulsória.
- E) Assim como o Governador, o Comandante do batalhão não possui competência para suspender as atividades de uma associação, sendo necessária decisão judicial.

**Dica de prova:** Lembre-se que a autonomia associativa é um direito fundamental, e qualquer intervenção estatal, seja para suspender ou dissolver, exige a chancela do Poder Judiciário.

Answer

A) ter suas atividades suspensas, por ato do governador do estado.

Answer

B) ser compulsoriamente dissolvida, por ato do comandante-geral da Polícia Militar.

Answer

C) ter suas atividades suspensas, se houver trânsito em julgado de decisão judicial.

Answer

E) ter suas atividades suspensas, por ato do comandante do batalhão.

Direito Constitucional · Aprovado.ai 2025

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