Acerca da legitimidade para impetrar mandado de segurança e habeas data, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

**Gabarito: A**

**Por que está correta:** A alternativa A está correta conforme a Súmula 629 do STF, que estabelece que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de apenas parte da categoria não descaracteriza a legitimidade.

**Análise das alternativas erradas:**
- **B) As associações, quando legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, têm legitimidade para impetrar mandado de segurança apenas em defesa de seus associados, individualmente considerados.** Errado. O art. 5º, XXI, da CF/88 e o art. 21 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) permitem que as associações, quando expressamente autorizadas, impetrem MS em defesa dos direitos de seus membros ou associados, mas não se restringe a "individualmente considerados", podendo ser coletivo.
- **C) O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo e intransmissível.** Errado. O art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.507/97 (Lei do Habeas Data) prevê que o cônjuge sobrevivente, ascendente ou descendente pode impetrar habeas data em favor do falecido.
- **D) O Ministério Público não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de direitos individuais indisponíveis, por ser a legitimidade restrita do próprio titular do direito.** Errado. O Ministério Público possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de direitos individuais indisponíveis, conforme o art. 5º, §1º, da Lei nº 12.016/2009 e o art. 127 da CF/88.
- **E) É vedada a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, por configurar usurpação da competência das instâncias superiores.** Errado. A Súmula 267 do STF e o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 estabelecem que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, mas a justificativa da alternativa está incorreta ao falar em "usurpação de competência". A vedação se dá pela existência de recurso próprio.

**Dica de prova:** Fique atento às Súmulas do STF e STJ, elas são frequentemente cobradas e definem o entendimento sobre a aplicação das leis.

Answer

B) As associações, quando legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, têm legitimidade para impetrar mandado de segurança apenas em defesa de seus associados, individualmente considerados.

Answer

C) O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo e intransmissível.

Answer

D) O Ministério Público não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de direitos individuais indisponíveis, por ser a legitimidade restrita do próprio titular do direito.

Answer

E) É vedada a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, por configurar usurpação da competência das instâncias superiores.

Direito Constitucional · Aprovado.ai 2021

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