A respeito dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

**Gabarito: A**

**Por que está correta:** O Art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, ao mencionar "direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais", utiliza a expressão "tratados internacionais" em sentido amplo, abrangendo diversos instrumentos, como convenções, pactos e acordos, que versam sobre direitos humanos e são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

**Análise das alternativas erradas:**
- B) Incorreta. A sanção presidencial é dispensável para o decreto legislativo que aprova o tratado, pois este ato é de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o Art. 49, I, da CF. A promulgação do tratado, após a aprovação legislativa, é que se dá por decreto presidencial.
- C) Incorreta. A aprovação do Congresso Nacional ocorre por decreto legislativo, mas este não está sujeito à sanção presidencial, por ser um ato de competência exclusiva do Poder Legislativo.
- D) Incorreta. O Art. 5º, § 2º, da CF não restringe a fonte de direitos e garantias apenas aos tratados que versam "exclusivamente" sobre direitos humanos. A abrangência é maior, incluindo tratados que, mesmo não sendo exclusivamente de direitos humanos, contenham disposições sobre o tema.
- E) Incorreta. O procedimento descrito (aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos) confere status de emenda constitucional ao tratado de direitos humanos (Art. 5º, § 3º, da CF). Contudo, a promulgação se dá por decreto presidencial, mas o texto da alternativa afirma que o tratado "deve ser aprovado" e "sendo, após, promulgado por decreto presidencial", o que é uma imprecisão, pois a promulgação do tratado em si é feita pelo Presidente, mas a incorporação com status de emenda é um ato legislativo.

**Dica de prova:** Lembre-se que o Art. 5º, § 2º, da CF é uma cláusula de abertura material, permitindo a incorporação de direitos humanos não expressos no texto constitucional.

Answer

B) No processo de incorporação de tratados de direitos humanos ao direito brasileiro, a sanção, por parte do Presidente da República, do decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional é dispensável, em razão da prevalência da vontade popular.

Answer

C) A aprovação do Congresso Nacional para incorporação de tratados e convenções internacionais de direitos humanos ao direito brasileiro deve ocorrer por decreto legislativo, que está sujeito à sanção presidencial.

Answer

D) Somente os tratados internacionais que versem exclusivamente sobre direitos humanos podem ser fontes de direitos e garantias constitucionalmente protegidos.

Answer

E) Para que um tratado de direitos humanos tenha status constitucional, ele deve ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo, após, promulgado por decreto presidencial.

Direito Constitucional · Aprovado.ai 2021

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