Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- A)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.gabarito
- B)É assegurado a todo cidadão o direito de acesso à informação, independentemente de sigilo imposto por lei ou por decisão judicial.
- C)É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar.
- D)A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais, mesmo que a defesa da intimidade ou o interesse social o exijam, em nome do princípio da publicidade dos atos processuais.
- E)É garantido o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de prévio aviso à autoridade competente, para o exercício de direitos e deveres individuais e coletivos.