Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos

Question

Accepted Answer

**Gabarito: E**

**Por que está correta:** A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), embora não seja um tratado em sentido estrito, é considerada um documento de caráter vinculante, estabelecendo padrões mínimos de direitos humanos que os Estados devem observar, e seu descumprimento pode gerar sanções e condenações no âmbito internacional.

**Análise das alternativas erradas:**
- **A) de recomendação a respeito da aceitação e promoção de suas deliberações.** Incorreta. A DUDH vai além de uma mera recomendação; ela estabelece princípios e direitos que se tornaram parte do direito internacional consuetudinário, com força vinculante.
- **B) inderrogável, podendo ser revogada somente por outra norma de igual valor.** Incorreta. A DUDH não é um tratado formalmente revogável, mas seus princípios são considerados normas de *jus cogens* (direito imperativo), ou seja, inderrogáveis e de aplicação universal. A ideia de "revogação" não se aplica a ela nesse sentido.
- **C) de tratado internacional, valendo como norma internalizada pelo ordenamento jurídico.** Incorreta. A DUDH não é um tratado internacional em si, mas uma resolução da Assembleia Geral da ONU. No entanto, seus princípios são amplamente aceitos e muitos foram incorporados em tratados posteriores e no direito interno dos Estados.
- **D) de direito positivo, conforme prescreve a Constituição da República.** Incorreta. A Constituição Federal de 1988 não prescreve que a DUDH é "direito positivo" de forma direta. Embora a CF/88 incorpore muitos de seus princípios, a DUDH não é um texto legal interno por si só, mas um documento internacional de grande relevância.

**Dica de prova:** Lembre-se que a DUDH, apesar de não ser um tratado formal, possui uma força moral e jurídica inegável, sendo a base para grande parte do direito internacional dos direitos humanos e servindo como parâmetro para a conduta dos Estados.

Answer

A) de recomendação a respeito da aceitação e promoção de suas deliberações.

Answer

B) inderrogável, podendo ser revogada somente por outra norma de igual valor.

Answer

C) de tratado internacional, valendo como norma internalizada pelo ordenamento jurídico.

Answer

D) de direito positivo, conforme prescreve a Constituição da República.

Direito Constitucional · Aprovado.ai 2025

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