Nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no STF contra lei estadual, o advogado-geral da União exercerá obrigatoriamente a função de curador da presunção de constitucionalidade da lei, salvo se existente jurisprudência do STF no sentido da inconstitucionalidade da norma.
Resposta correta: alternativa A
Certo
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Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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