Um servidor público estadual de Minas Gerais, contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exerce funções de Frentista e deseja se candidatar a uma vaga de emprego público para um cargo administrativo, cujo regime de contrato é estatutário. Conforme as normas que regem a acumulação de cargos públicos no Brasil, assinale a alternativa correta diante da situação apresentada.
- A)É permitida a acumulação, desde que haja compatibilidade de horários, pois ambos são empregos públicos.
- B)A acumulação é vetada, pois um é regido pela CLT e o outro pelo regime estatutário, o que configura tipos de vínculo distintos perante a administração.
- C)A acumulação de cargos é em regra proibida, com exceções específicas, dentre elas, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.gabarito
- D)A acumulação é permitida apenas se o frentista comprovar que não há conflito de interesses entre as funções, mesmo que não se enquadre nas exceções constitucionais.
- E)A legislação permite a acumulação de um cargo público com um emprego público, independentemente da natureza das funções, desde que as remunerações não ultrapassem o teto constitucional.