Órgão fracionário de tribunal de justiça que, por razões de segurança jurídica, deixar de aplicar lei estadual, sem declarar expressament…

Question

Órgão fracionário de tribunal de justiça que, por razões de segurança jurídica, deixar de aplicar lei estadual, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, terá violado a cláusula de reserva de plenário.

Accepted Answer

**🎯 Atalho da banca**
A banca cobra a literalidade do art. 97 da CF. Deixar de aplicar lei (estadual ou federal) sem controle de constitucionalidade em plenário viola a reserva de plenário, independentemente do motivo.

**✅ Por que A é a certa**
O STF entende que a recusa de aplicação de lei, por qualquer motivo que não seja sua constitucionalidade, deve ser feita pelo órgão colegiado (plenário ou órgão especial).

**⚠️ A pegadinha**
Não há pegadinha nesta questão, o item está direto na literalidade da norma e jurisprudência.

**🧭 Como matar uma igual**
Sempre que o órgão fracionário se recusar a aplicar lei, ele invade a competência do plenário, a menos que a questão seja de mera legalidade e não de constitucionalidade.

Answer

B) Errado

Direito Constitucional · Cebraspe 2019

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