O art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal norma é de eficácia:
Resposta correta: alternativa C
[não provida]
**Gabarito: C** **Por que está correta:** A norma do art. 37, I, da CF/88 é de eficácia contida, pois, embora produza efeitos imediatos, permite que a lei infraconstitucional estabeleça requisitos para o acesso a cargos, empregos e funções públicas, restringindo sua aplicabilidad…
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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