Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contratos administrativos, sendo de observância obrigat…

Question

Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contratos administrativos, sendo de observância obrigatória as normas gerais editadas pela União sobre o tema.

Accepted Answer

**🎯 Atalho da banca**
A banca Cebraspe gosta de "competência suplementar" e "normas gerais". A literalidade do que está na Constituição é quase sempre a resposta.

**✅ Por que A é a certa**
O Art. 24, § 2º da CF/88 prevê expressamente a competência legislativa suplementar dos Estados sobre licitações e contratos, desde que as normas gerais da União sejam observadas.

**⚠️ A pegadinha**
Não há pegadinha aqui, pois o item está 100% literal com a Constituição.

**🧭 Como matar uma igual**
Procure a relação entre competência legislativa (geral, concorrente, suplementar) e a norma que a estabelece; a literalidade da norma geralmente é o caminho.

Answer

B) Errado

Direito Constitucional · Cebraspe 2019

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