As comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito das câmaras municipais possuem os mesmos poderes de investigação das autoridade…

Question

As comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito das câmaras municipais possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, inclusive para determinar a condução coercitiva de eventuais investigados, para fins de interrogatório.

Accepted Answer

**🎯 Atalho da banca**
O Cebraspe adora contrastar poderes de CPIs federais/estaduais com municipais. A palavra-chave é a EXCLUSÃO de poderes judiciais plenos para CPIs municipais.

**✅ Por que B é a certa**
CPIs municipais NÃO possuem TODOS os poderes de investigação das autoridades judiciais, como a condução coercitiva, pois a CF/88 não lhes confere essa amplitude.

**⚠️ A pegadinha**
O trecho "possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, inclusive para determinar a condução coercitiva" é o erro.

**🧭 Como matar uma igual**
Sempre que a questão comparar poderes de CPIs municipais com poderes judiciais, desconfie de equiparações plenas; a Constituição Federal estabelece limites claros para as municipais.

Answer

A) Certo

Direito Constitucional · Cebraspe 2019

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