Deputados estaduais e vereadores gozam de imunidade material somente no exercício do mandato e na circunscrição do município sede do Pode…

Question

Deputados estaduais e vereadores gozam de imunidade material somente no exercício do mandato e na circunscrição do município sede do Poder Legislativo do qual são integrantes.

Accepted Answer

**🎯 Atalho da banca**
A Cebraspe adora testar a exata limitação territorial da imunidade parlamentar, e esse item erra justamente ao impor uma limitação inexistente.

**✅ Por que B é a certa**
A Constituição Federal (Art. 53, §1º) determina que a imunidade material abrange as opiniões, palavras e votos, sem delimitação territorial específica (circunscrição).

**⚠️ A pegadinha**
"na circunscrição do município sede do Poder Legislativo do qual são integrantes."

**🧭 Como matar uma igual**
Lembre-se que a imunidade material parlamentar não tem limitação territorial expressa em lei.

Answer

A) Certo

Direito Constitucional · Cebraspe 2019

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