Acerca do controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos distritais realizado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
- A)É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo distrital que discipline o poder de polícia sobre o parcelamento do solo, por se tratar de matéria de interesse regional.gabarito
- B)É formalmente inconstitucional a garantia de independência funcional das delegacias policiais, trazida pela Lei Orgânica do Distrito Federal, por invadir a competência legislativa da União.
- C)Em que pese a vedação constitucional de participação popular na escolha de administradores regionais, é constitucional o § 1º do art. 10 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que contém previsão de participação popular na escolha dos administradores regionais, conforme dispuser a lei.
- D)É inconstitucional lei distrital que estabeleça novas restrições de inscrição de débito em bancos de dados e cadastros de consumidores, pois o CDC é norma federal.
- E)É constitucional ato normativo distrital que contemple emendas sobre matéria estranha àquela tratada em medida provisória em tramitação, desde que aprovadas pelo Congresso Nacional.