Legislação Educacional
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EC nº 59/2009 - Universalização do atendimento escolar
Conforme a Emenda Constitucional nº 59/2009, que alterou o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), sobre a universalização do atendimento escolar, é correto afirmar que:
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FCC
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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Direito à Educação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, dedica um capítulo específico ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. De acordo com o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação. Nesse contexto, qual das seguintes afirmativas NÃO está em conformidade com as disposições do ECA sobre o direito à educação?
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PNE - Princípios e diretrizes
Com base na Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014-2024, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.
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FCC
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Plano Nacional de Educação (PNE) - Educação de Jovens e Adultos (EJA)
O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, prevê metas e estratégias para a educação brasileira por um decênio. Um dos eixos fundamentais do PNE é a erradicação do analfabetismo e a ampliação da escolaridade. Sobre a Educação de Jovens e Adultos (EJA) no contexto do PNE, é correto afirmar que:
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FCC
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Princípios e Valorização do Profissional da Educação
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece princípios e finalidades para a educação brasileira. Dentre os princípios do ensino, prevê-se a valorização do profissional da educação escolar. Para que essa valorização seja efetivada, é necessário que os sistemas de ensino garantam, entre outras medidas, que os planos de carreira estabeleçam critérios para o ingresso e a promoção na carreira com base em:
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LDB - Deveres dos estabelecimentos de ensino
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece os princípios e fins da educação brasileira. A respeito dos deveres dos estabelecimentos de ensino, assinale a opção correta.
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IBFC
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ECA - Direito à Educação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, dedica um capítulo específico ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Em relação ao direito à educação, segundo o ECA, é correto afirmar que:
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IBFC
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PNE - Diretrizes e Metas
O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, estabelece metas e estratégias para a política educacional brasileira por um período de dez anos. De acordo com o Art. 2º da referida lei, uma das diretrizes do PNE é:
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Gestão Democrática
A gestão democrática do ensino público é um princípio fundamental da educação brasileira, consagrado na Constituição Federal e detalhado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Entre as alternativas abaixo, qual NÃO representa uma manifestação ou diretriz para a efetivação da gestão democrática do ensino público, de acordo com a LDB?
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IBFC
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LDB - Princípios da Educação
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece princípios e finalidades para a educação brasileira. Dentre os princípios que a educação deve observar, conforme explicitado no Art. 3º desta lei, assinale a alternativa Incorreta:
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Educação Inclusiva
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, trouxe importantes avanços para garantir a inclusão educacional. Sobre as práticas vedadas no âmbito da educação inclusiva, conforme esta lei, é INCORRETO afirmar que:
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Financiamento da Educação
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece os princípios e fins da educação brasileira. Em relação ao financiamento da educação, assinale a opção que indica corretamente uma despesa que pode ser considerada como manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme a legislação vigente:
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