Contabilidade Pública
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Regimes Contábeis (Lei nº 4.320/1964)
Em relação aos regimes contábeis aplicáveis ao setor público brasileiro, a Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 35, estabelece diretrizes claras sobre o registro das receitas e despesas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta sobre os regimes contábeis adotados:
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Sistema de Custos no Setor Público (MCASP)
No contexto da contabilidade pública brasileira, a utilização do subsistema de informações de custos (SIC) é um dos tópicos de grande relevância para a transparência e a eficiência na gestão. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), qual a principal finalidade da implantação e utilização consistente do SIC?
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece importantes diretrizes para a gestão fiscal responsável. Em seu artigo 4º, parágrafo 2º, a LRF aborda a necessidade de demonstrativos que evidenciem os gastos com educação. Sobre esse aspecto, assinale a alternativa correta:
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Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos)
No que concerne ao regime de adiantamento (suprimento de fundos) na Contabilidade Pública, previsto na Lei nº 4.320/64, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Demonstrações Contábeis
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) possuem, entre outras, a finalidade de evidenciar os aspectos financeiros, orçamentários, econômicos e patrimoniais. Nesse contexto, qual demonstração contábil tem como objetivo principal apresentar a execução orçamentária da receita e da despesa da entidade pública, confrontando as previsões com as realizações?
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Restos a Pagar
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a contabilização dos restos a pagar, assinale a alternativa CORRETA em relação à sua inscrição e cancelamento.
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Orçamento Público e Créditos Adicionais
Segundo as disposições da Lei nº 4.320/1964, a reabertura de créditos especiais e extraordinários, autorizada no último mês do exercício financeiro, implica que a despesa correspondente será automaticamente classificada como 'Restos a Pagar Não Processados' no exercício seguinte.
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Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, considere as afirmações a seguir.
I. O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e despesas orçamentárias executadas, comparando-as com as previsões e dotações.
II. A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) é obrigatória para os entes com receita corrente líquida superior a um determinado limite, conforme estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
III. O Balanço Patrimonial deve apresentar os ativos, passivos e o patrimônio líquido da entidade pública, segregando os bens de uso comum do povo do restante do ativo imobilizado.
Assinale a opção correta.
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e seus impactos na gestão orçamentária pública, julgue o item a seguir. Um ente da federação pode contrair operações de crédito para antecipação de receita orçamentária (ARO) a partir do décimo dia do último bimestre de seu mandato, desde que esteja adimplente com os limites de endividamento estabelecidos pela LRF.
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Classificação da Despesa Orçamentária
A execução orçamentária e financeira do setor público no Brasil é regida por princípios e classificações que visam à transparência e à correta aplicação dos recursos. A despesa pública, em sua fase de empenho, pode ser classificada quanto à sua modalidade de aplicação para indicar se o recurso será:
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Contabilidade de Ativos Intangíveis
No contexto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), a mensuração e o reconhecimento de ativos intangíveis, como softwares desenvolvidos internamente, devem observar determinados critérios. Para que um software desenvolvido internamente seja reconhecido como ativo intangível, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), é essencial que:
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à execução orçamentária, apresenta mecanismos de controle para garantir a sustentabilidade das finanças públicas. Um desses mecanismos é a exigência de que a assunção de despesa por parte de ente federativo seja precedida de:
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Execução Orçamentária
A execução orçamentária no setor público envolve diversas fases, desde a fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) até o seu efetivo pagamento. Dentre as fases da despesa pública, qual delas é caracterizada pelo reconhecimento, na contabilidade, da obrigação de pagamento por parte do ente público, após a entrega do material ou prestação do serviço?
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Patrimônio Público e MCASP
No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelecem princípios e procedimentos para o registro e a divulgação das transações governamentais. Em relação à avaliação e mensuração de bens móveis no patrimônio público, qual das opções a seguir apresenta o critério de avaliação inicial predominante?
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece diretrizes para a gestão de finanças públicas, visando ao equilíbrio fiscal. No contexto da execução orçamentária e financeira, qual das seguintes ações NÃO é um requisito imposto pela LRF para as despesas de capital?
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Receita Pública
Um órgão público recebeu cotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de outros entes federados e também realizou a alienação de um bem imóvel inservível para suas atividades. Considerando a natureza dessas operações, como seriam classificadas, respectivamente, essas receitas no contexto da Contabilidade Pública, de acordo com as categorias econômicas?
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Despesa Pública e Restos a Pagar
Analise a seguinte situação hipotética: O Tribunal de Contas de um Estado, ao auditar as contas anuais de uma Secretaria de Educação, constatou que uma despesa com a compra de material didático, embora devidamente empenhada e liquidada, não foi paga no exercício em que deveria ocorrer o pagamento devido à insuficiência de caixa, sendo inscrita em Restos a Pagar. Diante dessa situação, qual seria a classificação correta dessa despesa no momento de sua inscrição em Restos a Pagar?
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Princípios de Contabilidade Aplicados ao Setor Público
Uma prefeitura municipal recém-criada está organizando sua estrutura contábil para o primeiro exercício financeiro. Dentre os princípios fundamentais da contabilidade pública, qual deles melhor orienta a necessidade de registrar todos os bens, direitos e obrigações, independentemente de sua liquidez imediata, para apresentar uma imagem fidedigna da situação patrimonial do ente?
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Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é um sistema padronizado de contas que orienta os registros contábeis da administração pública brasileira. Sobre a estrutura e finalidade do PCASP, é correto afirmar que:
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Orçamento Público
No âmbito do Orçamento Público, a classificação econômica da despesa é fundamental para a análise e o acompanhamento da alocação de recursos. Considerando o conceito e a aplicação dessa classificação, assinale a alternativa CORRETA:
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