Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a contabilização dos restos a pagar, assinale a alternativa CORRETA em relação à sua inscrição e cancelamento.
- A)Restos a pagar processados são despesas legalmente empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro, e seu cancelamento pode ocorrer a qualquer tempo, sem necessidade de autorização legislativa para estorno.
- B)A inscrição de restos a pagar não processados depende da liquidação da despesa até o final do exercício financeiro, sendo vedada sua reprogramação para exercícios subsequentes.
- C)O limite máximo para inscrição de restos a pagar não processados é de dez por cento do total das despesas empenhadas no exercício, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas da União.
- D)O cancelamento de restos a pagar processados ou não processados é um ato administrativo que visa anular o registro de uma obrigação que não mais existe ou que se tornou inexigível, tendo impacto na apuração do resultado primário.gabarito
- E)A vedação de inscrição de restos a pagar sem cobertura financeira é uma determinação que se aplica exclusivamente às despesas correntes, não abrangendo as despesas de capital.