A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece importantes diretrizes para a gestão fiscal responsável. Em seu artigo 4º, parágrafo 2º, a LRF aborda a necessidade de demonstrativos que evidenciem os gastos com educação. Sobre esse aspecto, assinale a alternativa correta:
- A)Os demonstrativos de receitas e despesas com educação devem ser divulgados quadrimestralmente, juntamente com o Relatório de Gestão Fiscal, evidenciando o cumprimento dos limites constitucionais.gabarito
- B)A LRF dispensa a apresentação de demonstrativos específicos de gastos com educação, uma vez que tais informações já são pormenorizadas no Balanço Geral da União, Estados e Municípios.
- C)Os demonstrativos das despesas com educação devem ser elaborados anualmente e anexados ao Plano Plurianual (PPA), sem necessidade de divulgação periódica separada.
- D)A lei exige que os demonstrativos de gastos com educação sejam apresentados semestralmente, mas apenas por meio eletrônico, em sítios oficiais dos respectivos ente federativo.
- E)As informações referentes aos recursos destinados à educação devem constar de relatório resumido da execução orçamentária, apresentando-se trimestralmente, com detalhamento dos repasses a conselhos e órgãos específicos.