A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à execução orçamentária, apresenta mecanismos de controle para garantir a sustentabilidade das finanças públicas. Um desses mecanismos é a exigência de que a assunção de despesa por parte de ente federativo seja precedida de:
- A)Suficiente dotação orçamentária ou crédito adicional para atendê-la.gabarito
- B)Prévia autorização do Poder Legislativo para cada despesa individualmente.
- C)Elaboração de um demonstrativo de riscos fiscais anexo ao Plano Plurianual (PPA).
- D)Publicação em diário oficial do ato de empenho da despesa, independentemente do valor.
- E)Parecer prévio do Tribunal de Contas sobre a conveniência e oportunidade do gasto.