Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e seus impactos na gestão orçamentária pública, julgue o item a seguir. Um ente da federação pode contrair operações de crédito para antecipação de receita orçamentária (ARO) a partir do décimo dia do último bimestre de seu mandato, desde que esteja adimplente com os limites de endividamento estabelecidos pela LRF.
Resposta correta: alternativa B
Errado
A LRF, em seu art. 38, V, proíbe a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) a partir do décimo dia do último bimestre do mandato do chefe do Poder Executivo, independentemente da situação de adimplência. Essa regra visa evitar que o próxim…
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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