Ética no Serviço Público
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2027
PRF-2027 :: Direitos humanos aplicados
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal, estabelece direitos fundamentais para povos indígenas e tribais. Considerando um projeto de mineração de grande porte que afeta diretamente o território e o modo de vida de uma comunidade quilombola certificada, a aplicação dos direitos humanos, nesse caso, determina que a consulta prévia, livre e informada à comunidade é um requisito procedimental indispensável. Sobre a natureza e o objetivo dessa consulta, assinale a opção correta.
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PRF-2027 :: Direitos humanos aplicados
No contexto da ética e da cidadania, a aplicação dos direitos humanos às pessoas com deficiência é um imperativo. Suponha que um estabelecimento de ensino privado de alto padrão recuse a matrícula de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob o argumento de que seu projeto pedagógico é voltado para alunos de 'alto desempenho' e que a inclusão da criança demandaria uma adaptação curricular e de pessoal que 'prejudicaria a excelência' da instituição. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e da Constituição Federal, essa recusa é:
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PRF-2027 :: Direitos humanos aplicados
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 347, reconheceu o 'Estado de Coisas Inconstitucional' do sistema penitenciário brasileiro, caracterizado por violações massivas e sistêmicas de direitos fundamentais dos presos. Essa decisão paradigmática tem profundas implicações na aplicação dos direitos humanos à população carcerária. A partir dessa constatação, é correto afirmar que uma das consequências jurídicas e éticas diretas desse reconhecimento é:
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PRF-2027 :: Direitos humanos aplicados
No âmbito do direito internacional dos refugiados, o princípio do non-refoulement (não devolução) é uma pedra angular de proteção. Imagine que um indivíduo, após ter seu status de refugiado devidamente reconhecido pelo Brasil em virtude de fundada perseguição política em seu país de origem, cometa um crime de grave natureza em território brasileiro. Autoridades do país de origem solicitam sua extradição. Sob a ótica da Lei nº 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados) e da doutrina de direitos humanos, assinale a conduta correta a ser adotada pelo Estado brasileiro.
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PRF-2027 :: Direitos humanos aplicados
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, analise a seguinte situação hipotética: uma operação policial, com o objetivo de reprimir o tráfico de drogas, adentra, durante o período noturno, diversos domicílios em uma comunidade, com base em um mandado de busca e apreensão coletivo e genérico, que não especificava os endereços nem os indivíduos a serem investigados. A legalidade de tal ação é questionada à luz do direito à inviolabilidade do domicílio. Com base no exposto, assinale a opção correta sobre a aplicação dos direitos humanos nesse contexto.
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PRF-2027 :: Lógica e proporcionalidade
O orçamento de uma secretaria municipal, no valor de R$ 3.600.000,00, é dividido entre as áreas de Pessoal (P), Custeio (C) e Investimento (I), em partes diretamente proporcionais a 6, 4 e 2, respectivamente. Devido a uma política de austeridade, foi imposto um corte de 10% sobre a verba de Pessoal e de 20% sobre a de Custeio. A verba de Investimento, que não sofreu cortes, passou a representar que percentual do novo orçamento total da secretaria? Assinale o valor mais próximo.
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PRF-2027 :: Lógica e proporcionalidade
Em uma análise de cenário para a alocação de pessoal, um gestor público assume como verdadeiras as seguintes premissas: I. Todo analista que trabalha no setor de licitações é formado em Direito. II. Alguns servidores formados em Direito possuem pós-graduação em gestão pública. III. Bernardo é um analista que trabalha no setor de licitações. Com base exclusivamente nessas premissas e nas regras da dedução lógica, é correto inferir que:
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PRF-2027 :: Lógica e proporcionalidade
Determinado órgão público, visando à modernização de seus arquivos, mobilizou 15 servidores que, trabalhando 6 horas por dia, conseguiram digitalizar 4.500 processos em 10 dias. Considerando a urgência na conclusão do serviço, o gestor público responsável pela equipe decidiu aumentá-la para 20 servidores e estender a jornada de trabalho para 8 horas diárias. Mantendo-se o mesmo ritmo de produtividade individual, o número de processos que essa nova equipe conseguirá digitalizar em um período de 15 dias será:
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PRF-2027 :: Lógica e proporcionalidade
Em um esforço para equacionar a carga de trabalho, a corregedoria de determinado tribunal de justiça determinou que um lote com 740 processos judiciais de idêntica complexidade fosse distribuído entre dois de seus mais experientes oficiais de justiça. A partilha, em conformidade com o ato normativo que regula a matéria, deveria ocorrer de forma inversamente proporcional ao tempo de serviço de cada um no referido cargo, que é de 8 e 12 anos, respectivamente. Diante do exposto, o número de processos que o servidor com mais tempo de serviço na casa recebeu foi de:
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PRF-2027 :: Lógica e proporcionalidade
Considerando a proposição P: ‘O réu não recorreu da sentença e o trânsito em julgado foi certificado’. De acordo com as leis da lógica proposicional, assinale a opção que apresenta uma proposição logicamente equivalente à negação da proposição P. Esta análise é fundamental para a correta interpretação de dispositivos processuais e para a construção de argumentações jurídicas válidas.
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PRF-2027 :: Interpretação de texto
Leia o fragmento a seguir: "A judicialização da política é fenômeno complexo e multifacetado, frequentemente discutido sob prismas opostos. Por um lado, representa um avanço no controle da legalidade e da constitucionalidade dos atos do poder público, assegurando direitos fundamentais. Por outro, suscita preocupações legítimas acerca de uma potencial hipertrofia do Poder Judiciário em detrimento das instâncias políticas eleitas, o que poderia abalar o equilíbrio entre os poderes. Não se trata, pois, de uma questão maniqueísta, mas de um debate sobre os limites e as virtudes da jurisdição constitucional em uma democracia consolidada." Qual é a tese principal defendida pelo autor no trecho?
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PRF-2027 :: Interpretação de texto
Examine a passagem: "O princípio da insignificância, ou bagatela, é construção doutrinária e jurisprudencial que atua como causa supralegal de exclusão da tipicidade material do delito. Para sua incidência, contudo, exige-se o preenchimento de requisitos cumulativos, entre eles, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A ausência de qualquer um desses vetores obsta a aplicação de tal princípio." No contexto apresentado, o vocábulo "obsta" pode ser substituído, sem prejuízo semântico, por:
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