O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 347, reconheceu o 'Estado de Coisas Inconstitucional' do sistema penitenciário brasileiro, caracterizado por violações massivas e sistêmicas de direitos fundamentais dos presos. Essa decisão paradigmática tem profundas implicações na aplicação dos direitos humanos à população carcerária. A partir dessa constatação, é correto afirmar que uma das consequências jurídicas e éticas diretas desse reconhecimento é:
- A)a obrigação de soltura imediata de todos os presos em regime fechado, a fim de adequar a população prisional à capacidade das unidades, independentemente do crime cometido ou do estágio do cumprimento da pena.
- B)a imposição de um dever constitucional a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) de atuarem de forma coordenada para elaborar e implementar políticas públicas eficazes, visando à superação das violações, sob pena de intervenção judicial mais incisiva.gabarito
- C)a transferência automática da competência para administrar o sistema prisional dos estados para a União, buscando uma gestão centralizada e mais eficiente, conforme determina o princípio da subsidiariedade em matéria de direitos humanos.
- D)a classificação da situação como mera exortação moral, sem força vinculante, cabendo aos gestores públicos acatarem as recomendações do Judiciário apenas se houver conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária.
- E)a permissão para que os próprios presos, por meio de ações individuais, recusem-se a cumprir as penas em estabelecimentos que não atendam aos padrões mínimos, sem que isso configure falta grave ou obstáculo à progressão de regime.