Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, analise a seguinte situação hipotética: uma operação policial, com o objetivo de reprimir o tráfico de drogas, adentra, durante o período noturno, diversos domicílios em uma comunidade, com base em um mandado de busca e apreensão coletivo e genérico, que não especificava os endereços nem os indivíduos a serem investigados. A legalidade de tal ação é questionada à luz do direito à inviolabilidade do domicílio. Com base no exposto, assinale a opção correta sobre a aplicação dos direitos humanos nesse contexto.
- A)A operação é plenamente lícita, pois a segurança pública, como direito coletivo, prevalece sobre o direito individual à inviolabilidade do domicílio, especialmente em áreas de alta criminalidade, o que flexibiliza a exigência de mandados específicos.
- B)A ação é inconstitucional e viola convenções de direitos humanos, uma vez que a entrada em domicílio, mesmo com ordem judicial, depende de mandado específico e individualizado, que identifique, com a maior precisão possível, o local e as pessoas objeto da medida, sendo inválidas as ordens genéricas.gabarito
- C)A entrada nos domicílios seria legal se houvesse consentimento de qualquer morador, ainda que obtido sob coação implícita decorrente da presença ostensiva da polícia, visto que o consentimento afasta a necessidade de ordem judicial.
- D)Os tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto de São José da Costa Rica, não se aplicam a operações policiais de rotina, sendo sua incidência restrita a casos de conflito armado ou perseguição política declarada.
- E)A ilegalidade da ação reside unicamente no fato de ter ocorrido durante o período noturno, sendo que a mesma operação, com um mandado coletivo, seria legal se realizada durante o dia, conforme permissivo constitucional.