A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal, estabelece direitos fundamentais para povos indígenas e tribais. Considerando um projeto de mineração de grande porte que afeta diretamente o território e o modo de vida de uma comunidade quilombola certificada, a aplicação dos direitos humanos, nesse caso, determina que a consulta prévia, livre e informada à comunidade é um requisito procedimental indispensável. Sobre a natureza e o objetivo dessa consulta, assinale a opção correta.
- A)A consulta tem caráter meramente opinativo, servindo como uma formalidade para informar a comunidade sobre a decisão já tomada pelo poder público, sem que haja a obrigação de modificar o projeto com base nas preocupações apresentadas.
- B)A consulta deve ser realizada com o objetivo de alcançar um acordo ou consentimento sobre as medidas propostas, sendo um diálogo intercultural de boa-fé, e não uma simples reunião para apresentação de informações.gabarito
- C)A consulta é dispensável se o empreendimento gerar um número significativo de empregos para a população local, incluindo membros da própria comunidade quilombola, pois o desenvolvimento econômico se sobrepõe aos direitos culturais.
- D)A responsabilidade pela realização da consulta é exclusiva da empresa interessada no projeto de mineração, que deve negociar diretamente com a comunidade os termos de uma compensação financeira para obter a anuência.
- E)A consulta só é obrigatória para povos indígenas em terras demarcadas pela FUNAI, não se aplicando com a mesma força normativa às comunidades quilombolas, cuja proteção é predominantemente cultural e não territorial.