A respeito dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.
- A)A Lei n° 9.099/95 estabeleceu as regras do processo penal para as infrações de menor potencial ofensivo, e também para as contravenções penais punidas com pena máxima inferior a 2 (dois) anos de detenção.
- B)Os princípios orientadores dos Juizados Especiais Criminais são o da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que visam à busca da conciliação ou da transação entre as partes.gabarito
- C)Para as ações penais públicas condicionadas, o ofendido, se maior de idade, deverá manifestar a sua intenção de continuar com a persecução penal diante da autoridade policial, ou, em sua audiência, perante o juiz competente, sob pena de extinção da punibilidade pela renúncia tácita.
- D)O termo circunstanciado é o documento oficial que se refere às infrações de menor potencial ofensivo e se assemelha ao inquérito policial e, para que possa ser oferecido o benefício da suspensão condicional do processo, é necessário que o réu não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, e que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano.
- E)O acordo de não persecução penal foi introduzido pela Lei n° 13.964/2019 e pode ser oferecido pelo Ministério Público em substituição à denúncia para qualquer crime, desde que preenchidos os requisitos legais e que se mantenha a política criminal de repressão de crimes.