Direito Processual Penal · Aprovado.ai 2021

Sobre o relaxamento da prisão e a atuação do juiz no Núcleo de Audiência de Custódia (NAC), assinale a opção correta.

1. A)A decisão do juiz do NAC que relaxa a prisão em flagrante por insignificância do ato narrado produz coisa julgada e vincula o juiz da vara criminal para a qual for distribuído o inquérito policial.
2. B)A prisão de alguém por ato insignificante não é ilegal, por se tratar de fundamento atípico, de modo que o juiz do NAC não pode relaxar a prisão com base nisso.
3. C)Caso o juiz em atuação no NAC considere o ato narrado no auto de prisão em flagrante insignificante e decida relaxar a prisão efetuada, a sua decisão, fundamentada na atipicidade material, não produzirá coisa julgada, e, portanto, não vinculará o juiz da vara criminal para a qual, posteriormente, for distribuído o auto de prisão em flagrante e o correspondente inquérito policial.
   gabarito
4. D)A análise da legalidade da prisão em audiência de custódia não abrange matérias como a atipicidade do fato, que são questões de mérito a serem apreciadas pelo juiz criminal.
5. E)As hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva no CPP admitem essa modalidade de custódia cautelar para crimes dolosos com pena máxima não superior a quatro anos, mesmo para reincidentes.