Acerca da competência no processo penal e da hipoteca legal de bens para reparação do dano, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

**Gabarito: D**

**Por que está correta:** A hipoteca legal, conforme o art. 134 do Código de Processo Penal (CPP), pode ser requerida em qualquer fase do processo, pelo ofendido ou pelo Ministério Público, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria, visando a reparação do dano.

**Análise das alternativas erradas:**
- **A) Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns praticados por Promotores de Justiça, desde que relacionados com o cargo.** Errado. A competência para processar e julgar Promotores de Justiça por crimes comuns é dos Tribunais de Justiça, independentemente de o crime estar relacionado ou não com o cargo, conforme a Constituição Federal (CF) e as Constituições Estaduais. A alternativa limita indevidamente a competência à relação com o cargo.
- **B) Qualquer delito, mesmo que não relacionado com o cargo, praticado por Promotores de Justiça, é julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado a que pertence o Promotor.** Errado. Embora a regra seja a competência do Tribunal de Justiça, a redação "qualquer delito" pode ser enganosa. A competência é para crimes comuns e de responsabilidade, mas a abrangência da alternativa é muito ampla, podendo gerar interpretações equivocadas sobre a natureza dos delitos. No entanto, o erro principal está na alternativa A, que restringe a competência.
- **C) Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa, sendo insuficiente a mera probabilidade da origem ilícita dos bens.** Errado. Para o sequestro (art. 126 do CPP), basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, não sendo exigidos indícios "seguros" de autoria, mas sim de que os bens foram adquiridos com os proventos da infração.
- **E) A restituição de bens apreendidos é sempre condicionada à prévia indenização do dano causado pelo crime, mesmo que o réu seja absolvido.** Errado. A restituição de bens apreendidos, via de regra, não é condicionada à prévia indenização do dano, especialmente se o réu for absolvido. A restituição é cabível quando não houver mais interesse na manutenção da apreensão para o processo (art. 120 do CPP).

**Dica de prova:** Distinga os requisitos para sequestro (indícios veementes de proveniência ilícita dos bens) e hipoteca legal (certeza da infração e indícios suficientes de autoria).

Answer

A) Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns praticados por Promotores de Justiça, desde que relacionados com o cargo.

Answer

B) Qualquer delito, mesmo que não relacionado com o cargo, praticado por Promotores de Justiça, é julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado a que pertence o Promotor.

Answer

C) Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa, sendo insuficiente a mera probabilidade da origem ilícita dos bens.

Answer

E) A restituição de bens apreendidos é sempre condicionada à prévia indenização do dano causado pelo crime, mesmo que o réu seja absolvido.

Direito Processual Penal · Aprovado.ai 2021

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