Sobre a transação penal e o acordo de não persecução penal, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

**Gabarito: B**

**Por que está correta:** A alternativa B está correta porque a Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), em seu art. 76, § 2º, inciso II, estabelece que não será admitida a transação penal se o agente tiver sido condenado pela prática de crime doloso, com sentença transitada em julgado, nos cinco anos anteriores.

**Análise das alternativas erradas:**
- **A) A realização de transação penal impede a celebração de novo acordo de não persecução penal pelo mesmo agente nos cinco anos subsequentes.** Incorreta. A transação penal não impede a celebração de ANPP, pois são institutos distintos com requisitos próprios. O ANPP tem suas próprias vedações, conforme art. 28-A, § 2º, do CPP.
- **C) O acordo de não persecução penal pode ser celebrado mesmo que o agente tenha sido beneficiado nos cinco anos anteriores com transação penal, desde que a nova infração não seja da mesma natureza.** Incorreta. O art. 28-A, § 2º, inciso III, do CPP, veda o ANPP se o agente tiver sido beneficiado nos 5 anos anteriores com transação penal ou suspensão condicional do processo, independentemente da natureza da infração.
- **D) A celebração de transação penal ou acordo de não persecução penal não gera reincidência, mas pode impedir a concessão de novos benefícios de mesma natureza.** Correta em parte, mas a B é mais precisa. A transação penal e o ANPP não geram reincidência, mas seus efeitos podem, sim, impedir a concessão de novos benefícios de mesma natureza, como visto nas vedações para nova transação ou ANPP. Contudo, a alternativa B é uma citação direta de um impedimento legal.
- **E) A transação penal e o acordo de não persecução penal são institutos que se aplicam a todos os crimes, independentemente da pena máxima cominada, desde que preenchidos os demais requisitos legais.** Incorreta. Tanto a transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95) quanto o ANPP (art. 28-A do CPP) possuem limites de pena máxima cominada para sua aplicação. A transação penal se aplica a crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos), e o ANPP, a crimes com pena mínima inferior a 4 anos.

**Dica de prova:** Fique atento aos prazos e às vedações específicas de cada instituto despenalizador, pois são pontos favoritos das bancas para criar pegadinhas.

Answer

A) A realização de transação penal impede a celebração de novo acordo de não persecução penal pelo mesmo agente nos cinco anos subsequentes.

Answer

C) O acordo de não persecução penal pode ser celebrado mesmo que o agente tenha sido beneficiado nos cinco anos anteriores com transação penal, desde que a nova infração não seja da mesma natureza.

Answer

D) A celebração de transação penal ou acordo de não persecução penal não gera reincidência, mas pode impedir a concessão de novos benefícios de mesma natureza.

Answer

E) A transação penal e o acordo de não persecução penal são institutos que se aplicam a todos os crimes, independentemente da pena máxima cominada, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Direito Processual Penal · Aprovado.ai 2021

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