A respeito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) no Brasil, conforme a Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa CORRETA sobre suas competências e estrutura.
- A)A Anvisa é o único órgão com poder deliberativo no SNVS, centralizando todas as ações de vigilância sanitária em nível federal e estadual.
- B)Os estados e municípios executam as ações de vigilância sanitária de forma autônoma, sem necessidade de articulação com a Anvisa, visto que possuem competência plena na área.
- C)O SNVS é coordenado pela Anvisa, que atua como instância normatizadora, fiscalizadora e reguladora, articulando-se com os demais entes federativos na execução das ações.gabarito
- D)A vigilância sanitária é responsabilidade exclusiva dos municípios, os quais devem criar suas próprias legislações independentemente das diretrizes federais.
- E)As ações de vigilância sanitária restringem-se ao controle de produtos farmacêuticos, não abrangendo alimentos, cosméticos ou serviços de saúde.