Acerca dos princípios regentes do processo penal brasileiro e da persecução penal, assinale a opção correta.
- A)O princípio da indisponibilidade da ação penal pública, embora seja a regra, comporta exceções expressas em lei, como a possibilidade de transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo.gabarito
- B)A vedação de bis in idem impede que um mesmo fato ilícito seja concomitantemente objeto de persecução penal e de processo administrativo sancionador, dada a identidade de natureza jurídica.
- C)O princípio do contraditório, na sua vertente material, exige que ambas as partes (acusação e defesa) possuam o mesmo tempo para manifestação processual, independentemente da complexidade da causa.
- D)O princípio da verdade real, atualmente, predomina de forma absoluta sobre a verdade formal, permitindo que o juiz supra a inação das partes na produção de provas, mesmo em desfavor do réu.
- E)A presunção de inocência, elevada à categoria de direito fundamental, obsta a decretação de qualquer medida cautelar de natureza pessoal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.