Sobre a dosimetria da pena no contexto da Lei Maria da Penha e violência doméstica, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

**Gabarito: C**

**Por que está correta:** O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, na dosimetria da pena-base, o acréscimo de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é o patamar adequado para cada circunstância judicial desfavorável, conforme o art. 59 do Código Penal.

**Análise das alternativas erradas:**
- A) Incorreta. A presença dos filhos no momento da agressão é uma circunstância que extrapola o tipo penal e agrava a conduta, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois causa maior abalo psicológico e moral.
- B) Incorreta. A animosidade da vítima não desqualifica a sua palavra. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como laudos e depoimentos.
- D) Incorreta. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em seu art. 17, proíbe expressamente a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- E) Incorreta. Em crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância, sendo, muitas vezes, o único meio de prova, dada a clandestinidade com que esses delitos são geralmente praticados.

**Dica de prova:** Lembre-se que a Lei Maria da Penha visa proteger a mulher, e por isso, a palavra da vítima tem peso significativo e as penas alternativas pecuniárias são vedadas.

Answer

A) A prática de crime de lesão corporal, no âmbito doméstico e familiar, na presença dos filhos do casal, não justifica o exame desfavorável das circunstâncias do crime, por se tratar de elemento inerente ao tipo penal.

Answer

B) A animosidade da vítima em relação ao agressor não pode ser considerada como motivo de suspeita contra a designação do delinquente, na valoração da palavra da vítima.

Answer

D) A ameaça e a lesão corporal qualificada, no contexto de violência doméstica, são crimes que, em regra, permitem a aplicação de penas de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária.

Answer

E) Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima não possui especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, o que dificulta sua comprovação.

Direito Penal · Aprovado.ai 2021

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