Considerando o direito penal, assinale a opção correta acerca dos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária.

Question

Accepted Answer

**Gabarito: D**

**Por que está correta:** A alternativa D está correta porque, conforme entendimento do STJ, para a configuração do crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90), exige-se o dolo específico de se apropriar do valor do tributo descontado ou cobrado do contribuinte e não repassado aos cofres públicos, além da contumácia delitiva.

**Análise das alternativas erradas:**
- **A) A ausência de recolhimento de ICMS em operações próprias de pessoa jurídica não configura o delito previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, por se tratar de mera irregularidade administrativa.** Errado. O STF, no Tema 1.060 de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que a conduta de não recolher ICMS declarado configura, em tese, o crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90), e não mera irregularidade.
- **B) A aplicação da causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade, prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, não se aplica quando o valor sonegado é inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).** Errado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que o grave dano à coletividade, para fins de aumento de pena, é presumido quando o valor do tributo sonegado ultrapassa R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme o art. 20 da Lei nº 10.522/2002.
- **C) O pagamento apenas do tributo, sem a quitação de juros e multa, configura a extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal.** Errado. Para a extinção da punibilidade nos crimes tributários, é necessário o pagamento integral do débito tributário, incluindo principal, juros e multa, antes do recebimento da denúncia, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003.
- **E) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.** Errado. Esta é a posição consolidada do STF (Súmula Vinculante nº 24), que exige o lançamento definitivo do tributo como condição objetiva de punibilidade para os crimes materiais contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/90). A alternativa afirma que "não se tipifica", o que está correto, mas a questão pede a alternativa correta, e a D é a mais precisa sobre o dolo e a contumácia no art. 2º, II.

**Dica de prova:** Lembre-se da diferença entre os crimes do art. 1º (materiais, exigem lançamento definitivo) e do art. 2º (formais, como a apropriação indébita tributária, que não exige o lançamento definitivo para sua configuração).

Answer

A) A ausência de recolhimento de ICMS em operações próprias de pessoa jurídica não configura o delito previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, por se tratar de mera irregularidade administrativa.

Answer

B) A aplicação da causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade, prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, não se aplica quando o valor sonegado é inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Answer

C) O pagamento apenas do tributo, sem a quitação de juros e multa, configura a extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal.

Answer

E) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Direito Penal · Aprovado.ai 2021

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