Acerca da dosimetria da pena, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

**Gabarito: C**

**Por que está correta:** A agravante do art. 61, II, "h", do CP (contra idoso) é de natureza objetiva e incide independentemente do conhecimento do agente sobre a idade da vítima, bastando que a vítima seja idosa. O dolo do agente recai sobre a conduta, e não sobre a condição pessoal da vítima.

**Análise das alternativas erradas:**
- A) Errada. O magistrado pode fixar a pena-base no máximo legal mesmo com a valoração de apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que a fundamentação seja idônea e demonstre a necessidade de tal exasperação. Não há um número mínimo de circunstâncias desfavoráveis para atingir o máximo.
- B) Errada. A ponderação das circunstâncias judiciais não é estritamente aritmética. O juiz possui discricionariedade regrada para valorar cada circunstância, observando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, conforme art. 59 do CP.
- D) Errada. A agravante do art. 61, II, "h", do CP não exige que a idade da vítima tenha facilitado a prática do crime. A lei a prevê como circunstância que agrava a pena pela maior reprovabilidade da conduta contra um grupo vulnerável, independentemente de ter sido um fator facilitador.
- E) Errada. Conforme entendimento do STJ (Súmula 444), inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados para agravar a pena-base ou para afastar o tráfico privilegiado, pois não configuram maus antecedentes ou dedicação a atividades criminosas antes de haver condenação transitada em julgado.

**Dica de prova:** Lembre-se que as agravantes objetivas incidem pela mera constatação da condição, enquanto as subjetivas exigem o conhecimento do agente.

Answer

A) O magistrado não pode fixar a pena-base no máximo legal quando houver valorado apenas uma circunstância judicial, sendo necessária a valoração de ao menos duas circunstâncias para tanto.

Answer

B) A ponderação das circunstâncias judiciais constitui uma operação estritamente aritmética, na qual se atribuem pesos fixos a cada uma delas, sem margem para discricionariedade do juiz.

Answer

D) Para que a agravante relativa à idade da vítima (idoso) incida, é indispensável a prova de que tal circunstância facilitou ou concorreu para a prática delitiva, em razão do princípio da ofensividade.

Answer

E) A utilização de inquéritos policiais e ações penais em andamento pode ser utilizada para inviabilizar a redução da pena em razão da traficância privilegiada, por indicar a dedicação do réu a atividades criminosas.

Direito Penal · Aprovado.ai 2021

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